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O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) muda a rotina da família e exige atenção especial do poder público. Mas nem todo mundo sabe que há direitos garantidos por lei que facilitam o acesso à saúde, educação e inclusão social das crianças com TEA.
Um dos principais é o direito à matrícula na rede regular de ensino, com apoio especializado sempre que necessário. A escola não pode recusar o aluno e, em muitos casos, deve oferecer mediador ou acompanhante especializado, mesmo na rede privada.
Outro ponto importante é o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, conforme prevê a Lei nº 12.764/12. Isso inclui filas, serviços de saúde e atendimento em bancos, farmácias e supermercados, por exemplo.
Também é garantido o acesso gratuito a medicamentos e terapias pelo SUS, como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, sempre que houver indicação médica. Além disso, a criança com TEA tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprove baixa renda familiar e deficiência que limite a participação plena na sociedade.
Por fim, é possível solicitar isenção de impostos em casos de compra de veículos para transporte da criança, além de vagas reservadas em concursos públicos e acesso a programas de assistência social e educação inclusiva.
Se você é responsável por uma criança com TEA e sente que algum desses direitos está sendo negado, o ideal é buscar orientação jurídica. A informação correta pode fazer toda a diferença para garantir uma vida mais digna e acessível.
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