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As férias e os períodos fora do horário de expediente existem para garantir descanso, recuperação física e mental e qualidade de vida ao trabalhador. Por isso, exigir que o empregado trabalhe durante as férias ou responder a demandas pelo WhatsApp fora do horário é, em regra, uma prática ilegal.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura que o período de férias deve ser totalmente destinado ao repouso, sem interrupções por exigências do empregador. No caso de mensagens fora do expediente, quando o contato for constante e exigir ação imediata, pode haver o reconhecimento de horas extras.
Há exceções, como em situações emergenciais e imprevistas, mas elas devem ser pontuais e justificadas. Transformar a disponibilidade fora do expediente em rotina pode gerar passivos trabalhistas e comprometer o bem-estar do funcionário.
Se você está nessa situação e quer saber quais medidas tomar, entre em contato com nosso time.
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