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Bebês diagnosticados com microcefalia têm direito a uma série de proteções legais e assistenciais, voltadas tanto à criança quanto à família. A principal delas é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), pago pelo INSS a pessoas com deficiência e em situação de baixa renda. Para isso, é necessário comprovar que a renda familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Além do BPC, os bebês com microcefalia têm prioridade no acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social. Isso inclui atendimento médico especializado, reabilitação precoce, vagas em creches e suporte psicossocial às famílias. A prioridade está garantida por leis como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Durante o surto de zika, o governo federal também criou políticas específicas, como o pagamento de pensão vitalícia para algumas crianças nascidas com microcefalia ligada ao vírus. No entanto, esse benefício não foi estendido a todos os casos, sendo necessário avaliar os critérios legais aplicáveis em cada situação.
A orientação jurídica pode ser fundamental para garantir esses direitos, especialmente quando há recusa administrativa ou demora na concessão dos benefícios. Muitas vezes, o caminho passa por uma ação judicial para assegurar a dignidade da criança e da família.
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